DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO OPORTUNAMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF EM 2013. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU EM JUNHO DE 2017. PEDIDO DE ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NO PLENÁRIO DO JÚRI. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ANTERIORMENTE ARROLADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas oportunamente pela defesa técnica do réu, a qual, em momento anterior, era patrocinada pela Defensoria Pública do DF, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 2. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Inteligência da súmula n. 523 do STF. 3. Se o indeferimento do pedido de aditamento do rol de testemunhas foi devidamente fundamentado na preclusão consumativa, improcede a alegação defensiva de cerceamento de defesa ou de constrangimento ilegal. Ademais, a defesa técnica do paciente não demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo, mormente porque ainda lhe é facultado requerer a substituição das testemunhas anteriormente arroladas. 4. Impetração admitida; ordem denegada.