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Jurisprudência


TJDF HBC - 1059662-20170020215175HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada em razão do risco fundado de reiteração delitiva, haja vista que o paciente é reincidente, bem como está condenado pelo crime de tráfico de drogas e receptação, sem que haja sentença transitada em julgado. Como se não bastasse isso, o paciente tem inúmeras passagens perante a Vara de Infância de Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, homicídio, roubo, tráfico de drogas, receptação, bem como análogos a delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o que pode ser utilizado para fins de decretação da constrição cautelar. Tudo esse histórico de envolvimento com ilícitos penais, revela o fundado receio de que, solto, o paciente volte a delinquir, de modo que a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 20/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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