TJDF HBC - 1060515-20170020193514HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE AFASTA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, somente admitida quando a extinta a punibilidade, ou a atipicidade do fato ou ausência de indícios mínimos de autoria emergirem de plano. No caso, a alegação de ausência de nexo causal entre a conduta atribuída ao paciente e a contratação ilegal ou o evento danoso recomenda incursão nos elementos probatórios. 2. As decisões de recebimento da denúncia ou aquela que afasta a absolvição sumária não exigem fundamentação exaustiva, inexistindo nulidade quando apontadas de forma sucinta as razões que levaram à conclusão do juiz pela continuidade da persecução penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE AFASTA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, somente admitida quando a extinta a punibilidade, ou a atipicidade do fato ou ausência de indícios mínimos de autoria emergirem de plano. No caso, a alegação de ausência de nexo causal entre a conduta atribuída ao paciente e a contratação ilegal ou o evento danoso recomenda incursão nos elementos probatórios. 2. As decisões de recebimento da denúncia ou aquela que afasta a absolvição sumária não exigem fundamentação exaustiva, inexistindo nulidade quando apontadas de forma sucinta as razões que levaram à conclusão do juiz pela continuidade da persecução penal. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão