HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, combinado com a Portaria Conjunta nº 101/2015 do TJDFT, cabe ao Juízo do Núcleo de Assistência de Custódia - NAC, ao receber o auto de prisão em flagrante, decidir sobre a liberdade provisória ou a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. 2. Apesar de o crime de uso de documento falso ter sido cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, o Paciente estava foragido há mais de um ano, quando foi preso em flagrante pela prática de novo crime de falsidade. Além disso, também foi condenado por tráfico interestadual de drogas. Assim, impõe-se a segregação cautelar para garantia da ordem pública, freando a ação criminosa, e para assegurar a aplicação da lei penal, ante o risco concreto de fuga. 3. Ordem denegada.