TJDF HBC - 1060885-20170020215062HBC
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 319, VIII, DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Não há óbice em dispensar a fiança quando os elementos informadores constantes dos autos evidenciam que a decisão que condicionou a liberdade do paciente ao pagamento de fiança não se justificou nas hipóteses legais previstas no art. no art. 319, inciso VIII do CPP. II- Não foi demonstrada, no caso, a necessidade de assegurar o comparecimento aos atos do processo, de evitar a obstrução de seu andamento ou a resistência injustificada à ordem judicial. III. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 319, VIII, DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Não há óbice em dispensar a fiança quando os elementos informadores constantes dos autos evidenciam que a decisão que condicionou a liberdade do paciente ao pagamento de fiança não se justificou nas hipóteses legais previstas no art. no art. 319, inciso VIII do CPP. II- Não foi demonstrada, no caso, a necessidade de assegurar o comparecimento aos atos do processo, de evitar a obstrução de seu andamento ou a resistência injustificada à ordem judicial. III. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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