TJDF HBC - 1060886-20170020213313HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE FIANÇA. OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. Não se mostra crível que alguém possa permanecer presa quando dispuser de recursos necessários para pagar a fiança estabelecida, mormente em situação que já se passou tempo razoável para uma pessoa ficar presa por falta de pagamento de fiança (mais de cinquenta dias encarcerado preventivamente). Além da permanência na prisão por prazo razoável, o paciente encontra-se desempregado e o conjunto de elementos indica que o paciente não ostenta condições financeiras de arcar com a fiança, merecendo a aplicação da sua dispensa. Ordem concedida, com advertência do paciente em cumprir as medidas cautelares diversas da prisão impostas
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE FIANÇA. OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. Não se mostra crível que alguém possa permanecer presa quando dispuser de recursos necessários para pagar a fiança estabelecida, mormente em situação que já se passou tempo razoável para uma pessoa ficar presa por falta de pagamento de fiança (mais de cinquenta dias encarcerado preventivamente). Além da permanência na prisão por prazo razoável, o paciente encontra-se desempregado e o conjunto de elementos indica que o paciente não ostenta condições financeiras de arcar com a fiança, merecendo a aplicação da sua dispensa. Ordem concedida, com advertência do paciente em cumprir as medidas cautelares diversas da prisão impostas
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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