TJDF HBC - 1061161-20170020213225HBC
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ANÁLISE INVIÁVEL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO DO DF. O habeas corpus não é a via adequada para análise concernente à incompetência do juízo, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que não houve manifestação anterior do juízo a quo sobre o tema. A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ANÁLISE INVIÁVEL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO DO DF. O habeas corpus não é a via adequada para análise concernente à incompetência do juízo, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que não houve manifestação anterior do juízo a quo sobre o tema. A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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