TJDF HBC - 1062240-20170020213299HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DERECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta em razão da apreensão de quantidade especialmente alta de armas e munições, a saber: seis armas de fogo e mais de oitocentas munições, além de vários petrechos, um carro de luxo e um jet ski produtos de furto e considerando as circunstâncias pessoais do paciente que está respondendo a ação penal por tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de arma de fogo e organização criminosa, além de possuir outras passagens por delitos de mesma natureza (estatuto do desarmamento), não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DERECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta em razão da apreensão de quantidade especialmente alta de armas e munições, a saber: seis armas de fogo e mais de oitocentas munições, além de vários petrechos, um carro de luxo e um jet ski produtos de furto e considerando as circunstâncias pessoais do paciente que está respondendo a ação penal por tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de arma de fogo e organização criminosa, além de possuir outras passagens por delitos de mesma natureza (estatuto do desarmamento), não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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