TJDF HBC - 1062625-20170020204895HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 248,49 G DE CRACK E UMA BALANÇA DE PRECISÃO NO CARRO DO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. A tese defensiva de que o paciente não praticou o crime de tráfico de drogas não pode ser apreciada, porquanto demandaria dilação probatória, vedada em sede de habeas corpus. Na espécie, os elementos colhidos no inquérito evidenciam, ao menos por ora, os indícios de autoria, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, de modo que a tese defensiva deve ser apreciada em primeira instância após a instrução processual. 3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, diante da natureza e da elevada quantidade de droga apreendida, a saber, 248,49 g de crack. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 248,49 G DE CRACK E UMA BALANÇA DE PRECISÃO NO CARRO DO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. A tese defensiva de que o paciente não praticou o crime de tráfico de drogas não pode ser apreciada, porquanto demandaria dilação probatória, vedada em sede de habeas corpus. Na espécie, os elementos colhidos no inquérito evidenciam, ao menos por ora, os indícios de autoria, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, de modo que a tese defensiva deve ser apreciada em primeira instância após a instrução processual. 3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, diante da natureza e da elevada quantidade de droga apreendida, a saber, 248,49 g de crack. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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