main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 1063485-20170020215142HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 206,43G DE MACONHA NO VEÍCULO DO PACIENTE, INDICADO POR NOTÍCIA ANÔNIMA COMO TRAFICANTE, NA COMPANHIA DO COINDICIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. No caso dos autos, policiais militares receberam a notícia de que dois indivíduos estariam traficando drogas a bordo de um veículo e, após algumas buscas, lograram interceptar o automóvel com as descrições fornecidas, o qual estava sendo conduzido pelo paciente, ocasião em que viram o passageiro dispensar um saco de papel contendo dez tabletes de maconha, totalizando 206,43g de massa líquida. Além disso, os policiais apreenderam a quantia de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) com o paciente e com o codenunciado a quantia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Tais circunstâncias evidenciam possível habitualidade delitiva e demonstram a periculosidade da sua conduta, indicando, assim, a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. O paciente, além de responder a uma ação penal pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, ainda ostenta uma condenação transitada em julgado pelo crime de receptação, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão