TJDF HBC - 1063696-20170020209972HBC
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, com recebimento da denúncia, bem como das diversas ocorrências, em que constam o mesmo modo de agir do paciente, que recebia veículos em consignação para venda, os quais eram vendidos e o dinheiro da transação não repassado para os proprietários; outros não eram vendidos e nem restituídos,não há que se falar em ilegalidade da medida, pois caracterizado o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública ante ao risco concreto de reiteração delitiva. II - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, com recebimento da denúncia, bem como das diversas ocorrências, em que constam o mesmo modo de agir do paciente, que recebia veículos em consignação para venda, os quais eram vendidos e o dinheiro da transação não repassado para os proprietários; outros não eram vendidos e nem restituídos,não há que se falar em ilegalidade da medida, pois caracterizado o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública ante ao risco concreto de reiteração delitiva. II - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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