HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. NÃO ADMISSÃO. REJEIÇÃO. READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE E MANIFESTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Embora a via do habeas corpus não seja, de fato, a adequada para exame aprofundado das provas, para fins de análise da correta adequação típica e da competência absoluta para julgamento do feito, não se justifica o acolhimento da preliminar de não conhecimento do writ se as Cortes Superiores, mesmo que tenham restringido a admissibilidade de tais demandas, acabam por examinar o pedido formulado pela parte diante da possibilidade de se conceder a ordem de ofício, para sanar eventual ilegalidade constatada. II - Inviável a alteração da capitulação jurídica da conduta e a consequente declaração de incompetência da justiça comum em sede de habeas corpus se nem o exame perfunctório das provas que a via estreita eleita pelo impetrante, nem a fundamentação da sentença condenatória hostilizada, indicam que a conduta do acusado teve fins eleitorais. III - Preliminar rejeitada, habeas corpus admitido. Ordem denegada.