HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I A IV DA LEI 8.137/90. CONSTITUIÇÃO DEFINITVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL CONTEÚDO DAS AÇÕES CRIMINAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. FINS DO PROCESSO PENAL. 1- O trancamento da ação penal, com base na justa causa, consiste em medida excepcional, admitido apenas quando restar demonstrado, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2- Nos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 a constituição definitiva do crédito tributário, com a fixação do valor devido e o conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade, configura condição objetiva de punibilidade, consoante intelecção da Súmula Vinculante 24 do STF. 3- Resta impossibilitado o trancamento de todas as ações penais em curso quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário refere-se apenas a conteúdo parcial das imputações criminais. 4- No caso sub examine,é necessário a realização de prévio exame pericial, ante a complexidade da matéria, já que as causas criminais versam sobre diferentes alíquotas tributárias e diversos produtos comercializados pelas empresas citadas na denúncia. 5- Em respeito aos fins axiológicos do processo penal, é preciso uma averiguação mais minuciosa dos fatos imputados, com o escopo de respeitar uma solução mais justa à causa, cuja produção de prova pericial auxiliará na persecução dos objetivos e princípios do processo penal. 6- Ordem parcialmente concedida.