PENAL: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - FATO NARRADO NA DELEGACIA DA MULHER - TERMO CIRCUNSTANCIADO REMETIDO À JUSTIÇA ESPECIAL CRIMINAL - FATO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ARQUIVAMENTO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO - ATIPICIDADE DE CONDUTA - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. A ACUSADA AO COMPARECER À DELEGACIA DA MULHER PARA NARRAR FATO QUE A ESTÁ ABORRECENDO, DETONADO POR TELEFONEMA DADO POR AGENTE QUE CONFIRMA O TELEFONEMA, NÃO O ESTÁ ACUSANDO DA PRÁTICA DE NENHUM CRIME. O SIMPLES FATO DE TER SIDO O TERMO CIRCUNSTANCIADO ALI LAVRADO REMETIDO À JUSTIÇA ESPECIAL, POR SER A AÇÃO DAQUELAS COMPREENDIDAS COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ONDE FOI ARQUIVADO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO, NÃO SIGNIFICA TER A ACUSADA DADO ORIGEM A PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA INOCENTE, A JUSTIFICAR A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 339, DO CPB. AINDA MAIS QUANTO AO ORA PACTE. QUE TÃO SOMENTE COMPARECEU À DEAM PARA TESTEMUNHAR FATO QUE POSTERIORMENTE FOI CONFIRMADO PELO PRÓPRIO AGENTE. SENDO O FATO PRATICADO PELO PACTE. E SUA IRMÃ COMPLETAMENTE ATÍPICO, É DE SE TRANCAR A AÇÃO PENAL POR VISÍVEL FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA, E ESTENDIDA À CO-RÉ.