TJDF HBC - 110918-19980020029657HBC
CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE ESTABELECE O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - OBEDIÊNCIA À LEI 8072/90 QUE REGE A ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - ''HABEAS COPUS'' DENEGADO - LEI 8072/90 - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 9455/97 - IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO O ART. 1º DA LEI 9455/97 CONFERE O DIREITO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APENAS PARA O CRIME DE TORTURA, NÃO ESTENDENDO O BENEFÍCIO PARA OS DEMAIS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI 8072/90, QUE DEVEM SER CUMPRIDOS NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. (PRECEDENTES DA CASA). NÃO TEM RESPALDO NA NOSSA LEGISLAÇÃO PENAL O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PORQUANTO A LEI 8072/90 QUE REGE A ESPÉCIE NÃO AUTORIZA, NEM ESTABELECE DE OUTRA FORMA, OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OS CRIMES TIDO COMO HEDIONDOS QUE NÃO O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
Ementa
CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE ESTABELECE O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - OBEDIÊNCIA À LEI 8072/90 QUE REGE A ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - ''HABEAS COPUS'' DENEGADO - LEI 8072/90 - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 9455/97 - IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO O ART. 1º DA LEI 9455/97 CONFERE O DIREITO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APENAS PARA O CRIME DE TORTURA, NÃO ESTENDENDO O BENEFÍCIO PARA OS DEMAIS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI 8072/90, QUE DEVEM SER CUMPRIDOS NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. (PRECEDENTES DA CASA). NÃO TEM RESPALDO NA NOSSA LEGISLAÇÃO PENAL O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PORQUANTO A LEI 8072/90 QUE REGE A ESPÉCIE NÃO AUTORIZA, NEM ESTABELECE DE OUTRA FORMA, OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OS CRIMES TIDO COMO HEDIONDOS QUE NÃO O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
Data do Julgamento
:
03/12/1998
Data da Publicação
:
10/02/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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