PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - RÉU PRIMÁRIO E DIABÉTICO - SÚMULA 52 DO STJ - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. I - É DE 136 DIAS O PRAZO PROCEDIMENTAL NOS PROCESSOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, HAJA VISTA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. II - NA EVENTUAL HIPÓTESE DE EXCESSO DE PRAZO, TAL SE DEU POR CULPA DO RÉU, AO MANIFESTAR-SE DEPENDENTE DE DROGAS E REQUERER SUA SUBMISSÃO AO EXAME. III - SE OS AUTOS JÁ FORAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, DÁ-SE POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA SUPERADA QUALQUER ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, COM FULCRO NA SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV - A ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO TEM O CONDÃO DE EMBASAR SUA LIBERDADE PROVISÓRIA. V - O FATO DE O PACIENTE SER DIABÉTICO NÃO LHE DÁ O DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE AO CRIME QUE LHE É IMPUTADO.