PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE DELITO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 8.072/90, ART. 2º, INCISO II. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS XLIII E XLIII. I . AINDA QUE O PACIENTE SEJA PRIMÁRIO E GOZE DE BONS ANTECEDENTES, ATENDENDO, ASSIM, OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 408, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE SE O FATO TÍPICO QUE LHE É IMPUTADO SE INSERE NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS, POIS QUE A LEI Nº 8.072/90 É TAXATIVA QUANDO, NO ART. 2º, INCISO II, VEDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. II . A JURISPRUDÊNCIA, DESTA E DAS CORTES SUPERIORES, É ITERATIVA NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 8.072/90, EDITADA COM FULCRO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENCONTRA PERFEITA SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO LXVI DO MESMO ARTIGO, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER ILEGALIDADE SANÁVEL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. III . DENEGADA A ORDEM, POR UNANIMIDADE.