TJDF HBC - 112445-19980020032256HBC
HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI N.º 8.072/90, PELA LEI N.º 9.455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANALOGIA - ORDEM DENEGADA. A NOVEL LEI N.º 9.455/97 NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI N.º 8.072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E, NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90, PELO ART. 1º, §7º, DA LEI N.º 9.455/97.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI N.º 8.072/90, PELA LEI N.º 9.455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANALOGIA - ORDEM DENEGADA. A NOVEL LEI N.º 9.455/97 NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI N.º 8.072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E, NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90, PELO ART. 1º, §7º, DA LEI N.º 9.455/97.
Data do Julgamento
:
25/01/1999
Data da Publicação
:
12/05/1999
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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