TJDF HBC - 117193-19990020022348HBC
HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO TRANCAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - PROCEDIMENTO INSERIDO NO SISTEMA DA LEI 9099/95 - INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE EXAME DA PROVA - DENEGAÇÃO DA ORDEMINEXISTINDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUANTO À VALIDADE PROCEDIMENTAL DA ACUSAÇÃO FORMULADA CONTRA O PACIENTE, MEDIANTE QUEIXA-CRIME, É TEMERÁRIO QUE SE PERMITA, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB PENA DE SE CONFIGURAR VERDADEIRA E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INADMISSÍVEL O EXAME DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SE O CASO, HAJA VISTA A AMPLITUDE DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, ENVOLVE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, AFETA À INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO REMÉDIO HERÓICO.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO TRANCAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - PROCEDIMENTO INSERIDO NO SISTEMA DA LEI 9099/95 - INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE EXAME DA PROVA - DENEGAÇÃO DA ORDEMINEXISTINDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUANTO À VALIDADE PROCEDIMENTAL DA ACUSAÇÃO FORMULADA CONTRA O PACIENTE, MEDIANTE QUEIXA-CRIME, É TEMERÁRIO QUE SE PERMITA, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB PENA DE SE CONFIGURAR VERDADEIRA E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INADMISSÍVEL O EXAME DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SE O CASO, HAJA VISTA A AMPLITUDE DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, ENVOLVE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, AFETA À INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO REMÉDIO HERÓICO.
Data do Julgamento
:
12/08/1999
Data da Publicação
:
22/09/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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