HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO ATO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.- A Lei Complementar nº 75/93, regulamentando o art. 129, inc. VII, da Magna Carta, conferiu legítimos poderes ao MP, para que praticasse atos de investigações diretas, visando apurar infrações ligadas à atividade policial.- Com base nestes dispositivos, baixou-se a Portaria 799/96, instituindo o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, onde o MP atuará supletivamente, sem invasão na esfera da Polícia Judiciária, auxiliando na coleta de provas instrutórias de atividades ligadas a atuação policial. - Essa Portaria possui natureza administrativa e seu objeto é a estruturação interna das atribuições do Núcleo investigatório. A ausência de publicação não lhe subtrai a eficácia, uma vez que os poderes conferidas ao MP decorrem da Constituição Federal e da Lei Complementar 75/93, e não da portaria, que serviu como instrumento de exteriorização de suas atividades.