HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 288, C/C O ARTIGO 180, § 1º E ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. Sendo os delitos imputados ao paciente, tidos como permanentes, ou seja, com sua consumação prolongada no tempo, a situação de flagrância subsiste, enquanto não cessada a permanência, conforme dispõe o artigo 303, do Código de Processo Penal. Nada obsta a que autoridades policiais provenientes de outro local, prendam em flagrante, qualquer pessoa que esteja nesta situação, conquanto a lei autoriza qualquer do povo, e obriga as autoridades policiais e seus agentes a assim procederem. Nenhuma nulidade decorre do fato da autoridade policial, no exercício da função de polícia judiciária, lavrar auto de prisão em flagrante relativo a prisão efetuada em local diverso de sua sede funcional. A presença de qualquer dos requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, in casu, a garantia da ordem pública, inviabilizam a concessão da liberdade provisória, ainda que presentes requisitos subjetivos favoráveis ao paciente. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.