HABEAS CORPUS IMPETRADO COM DOIS FUNDAMENTOS: 1º) CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA INCLUSÃO NA PRONÚNCIA DO CRIME DE ROUBO EM CONEXÃO COM O HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE EM RECURSO ANTERIOR A 2ª INSTÂNCIA AFASTARA PEREMPTORIAMENTE O ROUBO; E 2º) CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ENCONTRAR-SE O RÉU PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS.1.) Ao prover o recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por latrocínio e remetê-lo ao juiz natural, o do Tribunal do Júri, não poderia a instância revisora estabelecer os parâmetros a serem observados na decisão a ser tomada pelo MM. Juiz de Direito Presidente do Tribunal Popular, apontado como autoridade coatora, a quem compete proceder segundo as regras dos arts. 408, 409, 410 ou 411 do CPP, vale dizer, pronunciar o réu, impronunciá-lo, desclassificar o fato criminoso ou absolvê-lo sumariamente. Não era, portanto, momento adequado à instância revisora de aprofundar-se no exame das provas coligidas e DESPRONUNCIAR (despronúncia é a impronúncia proferida pelo Tribunal, conforme Damásio de Jesus) o réu quanto ao roubo que lhe é atribuído em concurso formal com o homicídio. Se o fez, implicitamente, nem poderia tê-lo feito, nem há possibilidade de subsistência de impronúncia (ou despronúncia, no caso) tácita, ou implícita. O controle dos atos judiciais é sempre a posteriore.2.) Merece subsistir a prisão processual do paciente quando permanecem íntegros os pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, ainda mais quando foi encontrado em poder do 1º dos réus uma carta de seu próprio punho em que confessa seu intuito de empreender fuga da cadeia em companhia de seu comparsa, o que torna indispensável a cautela em face da necessidade de manutenção da ordem pública e a garantia de aplicação da lei penal. Ademais, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por demora do processo em condições semelhantes às da súmula 21 do STJ.