TJDF HBC - 1219-HBC187
A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL FOI CRIADA POR ATO VOLITIVO DO ESTADO, TEM POR FIM A CONSTRUÇÃO DE BRASÍLIA, MATÉRIA DE INTERESSE NITIDAMENTE PÚBLICO, OS SÓCIOS SÃO PESSOAS DE DIRETIO PÚBLICO E SOFRE ELA ESTREITO CONTROLE POR PARTE DOS PODERES DA REPÚBLICA. HÁ DE SER CONSIDERADA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO,POR SUA CAUSA EFICIENTE, POR SUA CAUSA FINAL E POR SUA CAUSA MATERIAL. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS SEUS,CAUSADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS,PODEM CONSTITUIR PECULATO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE, POR SUA FUNÇÃO, NÃO TINHA CONTATO COM OS CORRETORES, A QUEM FORAM PAGAS, SEGUNDO A DENÚNCIA, COMISSÕES INDEVIDAS, NÃO PODE ISENTÁ-LO DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO.
Ementa
A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL FOI CRIADA POR ATO VOLITIVO DO ESTADO, TEM POR FIM A CONSTRUÇÃO DE BRASÍLIA, MATÉRIA DE INTERESSE NITIDAMENTE PÚBLICO, OS SÓCIOS SÃO PESSOAS DE DIRETIO PÚBLICO E SOFRE ELA ESTREITO CONTROLE POR PARTE DOS PODERES DA REPÚBLICA. HÁ DE SER CONSIDERADA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO,POR SUA CAUSA EFICIENTE, POR SUA CAUSA FINAL E POR SUA CAUSA MATERIAL. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS SEUS,CAUSADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS,PODEM CONSTITUIR PECULATO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE, POR SUA FUNÇÃO, NÃO TINHA CONTATO COM OS CORRETORES, A QUEM FORAM PAGAS, SEGUNDO A DENÚNCIA, COMISSÕES INDEVIDAS, NÃO PODE ISENTÁ-LO DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO.
Data do Julgamento
:
29/05/1963
Data da Publicação
:
17/12/1964
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
DARCY RODRIGUES LOPES RIBEIRO
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