PROCESSO PENAL - PENAL: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDICAÇÃO DE VÁRIOS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS - FOLHA PENAL LONGA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO POR DESPACHO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ordem denegada. A prova colhida ao curso da instrução demonstra uma visível contradição entre os endereços fornecidos pelo Pacte. como sendo o de sua residência, de sorte que não há como se controlar o seu verdadeiro paradeiro. A longa folha penal acostada aos autos está a indicar que o Pacte. de há muito está a trilhar os caminhos do crime, fazendo da delinqüência o seu modo de vida e de subsistência, o que indica que sua conduta em liberdade acarretará uma verdadeira ameaça à ordem pública. O fato do Pacte. não ter indicado com precisão o endereço em que pode ser encontrado pela Justiça, daí porque tenho como não comprovada a sua residência fixa, e a sua longa folha penal estão a militar contra apretensão do Impte., pois à toda evidência a prisão cautelar a que está sendo submetido é indispensável para a garantida da ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. Estando devidamente fundamentado o despacho indeferitório do pedido de liberdade provisória, inexiste qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Ordem denegada.