PENAL - PROCESSO PENAL: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL LEVADA A EFEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE AFASTADA - O TRF SOMENTE JULGA OS MEMBROS DO MPDFT EM CRIMES COMUNS OU DE RESPONSABILIDADE - OS ATOS POR ELES PRATICADOS SÃO DA ALÇADA DO TJDF, QUE TAMBÉM É UM TRIBUNAL FEDERAL, MAS DE COMPETÊNCIA LOCAL - À POLÍCIA CIVIL CABE A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS - O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABERTO NO MP NÃO SUBSTITUI O INQUÉRITO POLICIAL - ORDEM CONCEDIDA, LIMINAR CONSOLIDADA. A ILUSTRE PROCURADORA DE JUSTIÇA AGITA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA CONHECER DO PRESENTE WRIT OF HABEAS CORPUS AO ARGUMENTO DE QUE NOS TERMOS DOS ARTS. 108, I, A, E 128, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 18, II, C, DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/93, E ART. 8°, I E II, DA LEI N° 8.185/91, O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO SOMENTE PODE SER JULGADO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, SALIENTANDO QUE A LOJDF NÃO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TJDF A REALIZAR TAL JULGAMENTO. AFASTADA TAL PRELIMINAR, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARA AO DETERMINAR EM SEU ART. 108, I, A, QUE COMPETE AOS TRF'S PROCESSAR E JULGAR OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ORIGINARIAMENTE, SOMENTE NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, O QUE À TODA EVIDÊNCIA NÃO OCORRE NO CASO EM COMENTO, ONDE O QUE ESTÁ SENDO APRECIADO É TÃO SOMENTE A LEGALIDADE DE UM ATO PRATICADO POR UM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, O QUE É COISA TOTALMENTE DIFERENTE. O LEGISLADOR CONSTITUINTE AO CONCEDER DE FORMA SÁBIA E POLITICAMENTE CORRETA AMPLOS PODERES INVESTIGATÓRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISIVELMENTE NÃO ALTEROU A SISTEMÁTICA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL EXPLICITADA NO ART. 144, § 4°, DA CARTA MAGNA, QUE RESERVA À POLÍCIA CIVIL AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, RESSALVADA UNICAMENTE AS INFRAÇÕES MILITARES. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO O MAIS AMPLO PODER INVESTIGATÓRIO POSSÍVEL, POIS AFINAL NOS TERMOS DO ART. 127, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CONSIDERADO UMA ( ... ) INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A DEFESA DA ORDEM PÚBLICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ,E ATÉ MESMO O DE INVESTIGAR AQUELES QUE TÊM POR MISSÃO A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS - ART. 144, § 4°, DA CF, COMO SE VÊ CLARAMENTE EXPLICITADO NO INCISO VII, DO ART. 129, DA CF. COMO NA ORDEM DEMOCRÁTICA TUDO, INCLUSIVE TODAS ESSAS SUCESSIVAS INVESTIGAÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER FEITO E DESENVOLVIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO MAIOR DO DUE PROCESS OF LAW, MARCADO DE FORMA INDELÉVEL NOS INCISOS II, LIII E LIV, DA MAGNA CARTA, EM CASOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS A INVESTIGAÇÃO DEVE SER PROCEDIDA A QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA TAL, QUE É A POLÍCIA CIVIL. ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TENHA O DEVER DE PARTICIPAR DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, QUE AFINAL VAI LHE PROPICIAR OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, DA QUAL É O VERDADEIRO E EXCLUSIVO DOMINUS LITIS, MAS DEVE FAZÊ-LO NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE EM SEU ART. 129, VIII LHE DÁ PODERES PARA ( ... ) REQUISITAR DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS E A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, INDICADOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS. . O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A QUE SE REFERE O INCISO VI, DO ART. 129, DA CF, NÃO PODE EM HIPÓTESE ALGUMA SUBSTITUIR O INQUÉRITO POLICIAL, DATA VENIA DAQUELES QUE ASSIM PENSAM, INCLUSIVE O MENCIONADO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET PAULISTA, POIS ENQUANTO AQUELE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DO DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E ATÉ MESMO PARA OS CASOS PREVISTOS NO INCISO VII, QUE É O DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, ESTE É O MEIO PROCESSUAL INQUISITÓRIO DESTINADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, EXCETO AS MILITARES - ART. 144, § 4°, DA CF. É BEM VERDADE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ASSUMIU COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AMPLOS E JUSTOS PODERES INVESTIGATÓRIOS, MAS NÃO SE PODE ESQUECER QUE FOI JUSTAMENTE O EXCESSO DE PODERES CONCENTRADOS EM MÃOS DE ALGUNS POUCOS REVOLUCIONÁRIOS - TODO O PODER AOS SOVIETS - QUE ACABOU COM O SONHO SOCIALISTA DA REVOLUÇÃO RUSSA DE 1917, E OS JACOBINOS UM POUCO ANTES COM A REVOLUÇÃO FRANCESA. DEVE O MINISTÉRIO PÚBLICO CONTINUAR COM SUA NOVEL MISSÃO CONSTITUCIONAL, EM SILÊNCIO E RECATO COMO MANDAM O BOM SENSO E A BOA TÉCNICA INVESTIGATÓRIA, LONGE DOS FUGAZES E INEBRIANTES MOMENTOS DE FAMA, NÃO PROCURANDO SOBREPOR-SE AOS DEMAIS PODERES DO ESTADO, NEM AOS FRÁGEIS MAS RELEVANTÍSSIMOS DIREITOS INDIVIDUAIS, POIS AFINAL NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 5°, DA CF NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. ORDEM CONCEDIDA, LIMINAR CONSOLIDADA.