TJDF HBC - 136293-20000020043322HBC
HABEAS CORPUS - CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO QUALIFICADO - DELITOS DIVERSOS - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA CORRETA. 1. Visando o paciente tão-somente à capitulação diversa do crime pelo qual foi condenado, sem exame da prova produzida, é cabível o habeas corpus. É certo que o julgamento de todo e qualquer habeas corpus deve partir de premissa fática, em relação à qual se perquire a incidência da norma jurídica, motivo pelo qual a matéria não necessita ser examinada em sede de revisão criminal. 2. Comprovada a prática de dois ilícitos distintos em concurso material, falece o argumento da defesa de que é vedado receber mais de uma condenação pelo mesmo delito. 3. Denegada a ordem. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS - CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO QUALIFICADO - DELITOS DIVERSOS - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA CORRETA. 1. Visando o paciente tão-somente à capitulação diversa do crime pelo qual foi condenado, sem exame da prova produzida, é cabível o habeas corpus. É certo que o julgamento de todo e qualquer habeas corpus deve partir de premissa fática, em relação à qual se perquire a incidência da norma jurídica, motivo pelo qual a matéria não necessita ser examinada em sede de revisão criminal. 2. Comprovada a prática de dois ilícitos distintos em concurso material, falece o argumento da defesa de que é vedado receber mais de uma condenação pelo mesmo delito. 3. Denegada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/12/2000
Data da Publicação
:
25/04/2001
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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