TJDF HBC - 147865-20010020065976HBC
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. DENEGAÇÃO DO WRIT. Quando da postulação, inexistia o alegado constrangimento ilegal, visto que entre a internação provisória e o término da instrução se passaram 44 (quarenta e quatro) dias. Agora, encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 52, do STJ. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. DENEGAÇÃO DO WRIT. Quando da postulação, inexistia o alegado constrangimento ilegal, visto que entre a internação provisória e o término da instrução se passaram 44 (quarenta e quatro) dias. Agora, encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 52, do STJ. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/11/2001
Data da Publicação
:
20/02/2002
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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