TJDF HBC - 148060-20010020064537HBC
HABEAS CORPUS - MENOR - ATO INFRACIONAL - AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.· Consoante entendimento jurisprudencial pátrio, onde se destaca a Súmula n° 52 do e. Superior Tribunal de Justiça, uma vez encerrada a instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em razão de excesso de prazo para a formação da culpa.· Ordem denegada. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS - MENOR - ATO INFRACIONAL - AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.· Consoante entendimento jurisprudencial pátrio, onde se destaca a Súmula n° 52 do e. Superior Tribunal de Justiça, uma vez encerrada a instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em razão de excesso de prazo para a formação da culpa.· Ordem denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/11/2001
Data da Publicação
:
06/02/2002
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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