HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO ALTERNATIVO. REGIME DOMICILIAR. LEGISLAÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRISÃO ESPECIAL. INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRISÃO CIVIL É UM MEIO JUDICIAL COERCITIVO, RESTRITIVO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DESTINADO A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO CIVIL. TAL PRISÃO NÃO TEM CARÁTER DE PENA, MAS SIM DE MEIO DE EXECUÇÃO, CONSTRANGENDO O DEVEDOR A PRESTAR UMA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, UMA VEZ COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL DO BEM. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUMULADO NO ENUNCIADO 619, A PRISÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL PODE SER DECRETADA NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE SE CONSTITUIU O ENCARGO. INAPLICÁVEL O CUMPRIMENTO ALTERNATIVO EM REGIME DOMICILIAR, POR NÃO ESTAR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. IGUALMENTE NÃO HÁ DIREITO À PRISÃO ESPECIAL, POIS TAL INSTITUTO É DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL. DENEGOU-SE A ORDEM, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. UNÂNIME.