TJDF HBC - 148999-20010020070302HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. WRIT CONCEDIDO.I - Na prática de delito realizado em concurso de agentes necessária é a individualização da conduta, a fim de se aquilatar em cada caso a necessidade ou não da imposição da segregação cautelar.II - No caso examinado, em que pese a gravidade do delito perpetrado, não se constata em desfavor do paciente a ocorrência dos pressupostos do artigo 312 do CPP, eis que mínima e limitada a sua participação.III - Writ que se conhece para conceder a ordem.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. WRIT CONCEDIDO.I - Na prática de delito realizado em concurso de agentes necessária é a individualização da conduta, a fim de se aquilatar em cada caso a necessidade ou não da imposição da segregação cautelar.II - No caso examinado, em que pese a gravidade do delito perpetrado, não se constata em desfavor do paciente a ocorrência dos pressupostos do artigo 312 do CPP, eis que mínima e limitada a sua participação.III - Writ que se conhece para conceder a ordem.
Data do Julgamento
:
16/01/2002
Data da Publicação
:
05/02/2002
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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