Habeas Corpus. Livramento condicional. 1. Paciente condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 213 c/c 226,I, c/c 71 e arts. 214 c/c 226, I, c/c 71. 2. Pedido de concessão de liminar para determinar a sua transferência do regime fechado para prisão domiciliar, enquanto o seu pedido de livramento condicional estiver sendo analisado. 3. O deferimento de pedido de livramento condicional depende da existência de pressupostos objetivos e subjetivos (art. 83, CP) a serem examinados pelo juiz da execução, o que não é compatível no âmbito angusto do habeas corpus. 4. Autos do paciente com o pedido de livramento condicional remetidos ao Centro de Observação Criminológica para parecer, com vistas à progressão de regime e, após, seguirão para o Conselho Penitenciário para elaboração de novo parecer, considerando que o paciente já preenche o requisito temporal. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.