TJDF HBC - 149126-20010020075993HBC
HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO POR PROCURADOR DISTRITAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE WRIT QUANDO A AUTORIDADE COATORA É MEMBRO DO PARQUET COM AUTUAÇÃO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A CORTE GUARDIÃ DA LEI FEDERAL.1. Se o ato coator parte de Procurador de Justiça, o julgamento do habeas corpus compete ao Superior Tribunal de Justiça. É a orientação preconizada expressamente pela Constituição Federal de 1988, em especial o art. 105, I, letras a, parte final, e b.2. Competência declinada para o Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO POR PROCURADOR DISTRITAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE WRIT QUANDO A AUTORIDADE COATORA É MEMBRO DO PARQUET COM AUTUAÇÃO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A CORTE GUARDIÃ DA LEI FEDERAL.1. Se o ato coator parte de Procurador de Justiça, o julgamento do habeas corpus compete ao Superior Tribunal de Justiça. É a orientação preconizada expressamente pela Constituição Federal de 1988, em especial o art. 105, I, letras a, parte final, e b.2. Competência declinada para o Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
23/01/2002
Data da Publicação
:
22/02/2002
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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