HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI POPULAR. INOCORRÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. AS NULIDADES OCORRIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVEM SER ARGÜIDAS LOGO APÓS O ANÚNCIO DO JULGAMENTO A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 571, V, DO CPP. SE NÃO LEVANTADAS OPORTUNE TEMPORE SÃO ALCANÇADAS PELO FENÔMENO DA PRECLUSÃO, HAVENDO ÓBICE PARA QUE SEJAM POSTERIORMENTE DISCUTIDAS. É O CASO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE TEVE ACESSO AOS AUTOS POSTERIORMENTE À SUA PROLAÇÃO, DEIXANDO DE RECORRER POR PURA DESÍDIA. DA MESMA FORAM A FALTA DE ENTREGA AO RÉU DA CÓPIA DO LIBELO ENTENDE-SE SANADA SE HOUVE APRESENTAÇÃO DA CONTRARIEDADE COM O OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. SÃO EFETIVAMENTE NULIDADES, MAS DE ORDEM RELATIVA, PORQUANTO CAUSAM APENAS DEFICIÊNCIA À DEFESA. DIFERENTE É A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA, QUE, EFETIVAMENTE, RENDE ENSEJO À NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO (SÚMULA 523 DO STF). 2. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA REDUZ-SE À METADE QUANDO O RÉU É MENOR À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. ESSA REDUÇÃO, ENTRETANTO, DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM DE CADA PENA INFLINGIDA AO SETENCIADO, AFIGURANDO-SE ERRÔNEA A DEDUÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS. É QUE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES NÃO VALE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE TEM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. NESSA ESTEIRA, A EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SE VERIFICA PELA PENA ISOLADAMENTE APLICADA A CADA CRIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.