TJDF HBC - 149381-20010020078127HBC
HABEAS CORPUS. DESACATO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE CONFIGURADORA DO DELITO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Não pertine a alegação de flagrante preparado se as investigações que redundaram na prisão foram revestidas das exigências legais.Já caracteriza configurado o delito de tráfico ilícito de entorpecente a conduta de guardar a droga, não se exigindo o elemento específico, qual seja, a finalidade de difusão.A Lei dos Crimes Hediondos inviabiliza a concessão de liberdade provisória.Ordem denegada. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESACATO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE CONFIGURADORA DO DELITO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Não pertine a alegação de flagrante preparado se as investigações que redundaram na prisão foram revestidas das exigências legais.Já caracteriza configurado o delito de tráfico ilícito de entorpecente a conduta de guardar a droga, não se exigindo o elemento específico, qual seja, a finalidade de difusão.A Lei dos Crimes Hediondos inviabiliza a concessão de liberdade provisória.Ordem denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/01/2002
Data da Publicação
:
26/02/2002
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
EDMUNDO MINERVINO
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