PENAL - PROCESSO PENAL: ROUBO -HABEAS CORPUS - AGENTE QUE PRATICA O ROUBO EM UMA COMARCA E É PRESO EM FLAGRANTE E AUTUADO EM OUTRA CONTÍGUA - VALIDADE DO FLAGRANTE - A AUTORIDADE POLICIAL NÃO ESTÁ ADSTRITA À REGRA DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE LOCI - COMPETÊNCIA DO JUIZ DECLINADA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ordem denegada. O simples fato do Pacte. ter sido preso e autuado em Brasília após ter cometido o crime de roubo em uma Cidade do Entorno, por si só, não invalida o auto de prisão em flagrante, pois a prisão ocorreu após perseguição em seguida ao cometimento do crime, e além do mais não estão as autoridades policiais submetidas às regras imperativas de fixação da competência ratione loci. Os autos indicam que o Pacte. tem antecedentes criminais por delito contra o patrimônio, como informa o MM. Juiz a quo às fls. 24/27, e que se for colocado em liberdade poderá atentar mais uma vez contra a ordem pública.HC 623-3 Por fim, deve-se levar em consideração que o MM. Juiz a quo declinou sua competência para a do Juiz da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO. Ordem denegada.