TJDF HBC - 169813-20020020072973HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ACUSAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 180, § 1º, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.Em se tratando de medida cautelar, o juiz há de perquirir se essa medida, com custo tão grande à liberdade de alguém, trará algum proveito. E, constatando que, caso o paciente venha a ser condenado, na pior das hipóteses, o regime de cumprimento da pena será diverso daquele decorrente da prisão cautelar, há de fundamentar o decreto de prisão preventiva, robustamente, não bastando fazer alusão ao art. 7º da Lei nº 9.034/95 e à hipotética probabilidade de o acusado se furtar à aplicação da lei penal ou dificultar o andamento do processo.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ACUSAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 180, § 1º, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.Em se tratando de medida cautelar, o juiz há de perquirir se essa medida, com custo tão grande à liberdade de alguém, trará algum proveito. E, constatando que, caso o paciente venha a ser condenado, na pior das hipóteses, o regime de cumprimento da pena será diverso daquele decorrente da prisão cautelar, há de fundamentar o decreto de prisão preventiva, robustamente, não bastando fazer alusão ao art. 7º da Lei nº 9.034/95 e à hipotética probabilidade de o acusado se furtar à aplicação da lei penal ou dificultar o andamento do processo.
Data do Julgamento
:
24/10/2002
Data da Publicação
:
02/04/2003
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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