PROCESSO PENAL: ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ 101 DIAS - MANIFESTAÇÃO DO PARQUET NA FASE DO ARTIGO 499, DO CPP - AUTOS AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - Ordem concedida. Em que pese o crime praticado ser considerado grave, eis que cometido com uso de arma e concurso de agentes, o acusado está submetido a visível constrangimento ilegal por excesso de prazo para o fim da instrução criminal, pois os autos estão aguardando até agora providência requerida pelo zeloso órgão do MP, na fase do art. 499, do CPP.Apesar da gravidade do crime, é inadmissível que o Estado não zele para que as provas requeridas pelo MP sejam atendidas de sorte a não macular o devido processo legal, pois ninguém é obrigado a ficar submetido a prisão cautelar por prazo superior àquele permitido pela Lei, sem que seja definida sua situação jurídica.Constrangimento ilegal patente.Ordem concedida