TJDF HBC - 188126-20040020000274HBC
HABEAS CORPUS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - CRIME INAFIANÇÁVEL - LEI 10.826/03 - PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei nº 10826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente, as quais lhe são favoráveis, não havendo qualquer demonstração de que, se solto, volte a delinqüir.
Ementa
HABEAS CORPUS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - CRIME INAFIANÇÁVEL - LEI 10.826/03 - PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei nº 10826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente, as quais lhe são favoráveis, não havendo qualquer demonstração de que, se solto, volte a delinqüir.
Data do Julgamento
:
04/03/2004
Data da Publicação
:
31/03/2004
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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