HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 126, I, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 8º, I, V, E VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE NO REFERIDO PROCEDIMENTO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER DENÚNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INQUÉRITO, OU SEJA, NÃO É OBRIGADO A REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA QUE, DEPOIS, POSSA OFERECER DENÚNCIA.NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NOS ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE, COM PREVISÕES CONSTITUCIONAL E LEGAL (ART. 126, INCISOS I, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 8º, INCISOS I, V, E VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93), PODE REQUISITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, ALÉM DE OUVIR PESSOAS, PARA INSTRUIR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS DESTINADOS A EVENTUAL OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. MAIS SE ACENTUAM TAIS PODERES QUANDO A IMPUTAÇÃO CRIMINOSA É FEITA A AUTORIDADES POLICIAIS, SUBMETIDAS AO CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 10 DO TJDFT.NENHUMA LIMITAÇÃO HÁ, NO TEXTO CONSTITUCIONAL E NO INFRACONSTITUCIONAL, QUANTO À NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS INSTAURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE, ASSIM, PODEM ABARCAR, INDISTINTAMENTE, TODAS AS ÁREAS, INCLUSIVE A CRIMINAL.A ATRIBUIÇÃO DEFERIDA NO § 4º DO ART. 144 ÀS POLÍCIAS CIVIS PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS NÃO ASSEGURA QUALQUER EXCLUSIVIDADE. E, OBVIAMENTE, ESSE DISPOSITIVO SE DEVE COMPATIBILIZAR COM AQUELES CONSTANTES DO ARTIGO 129, INCISOS I, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE OBJETIVA IMPEDIR O INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES, POLICIAIS CIVIS AOS QUAIS IMPUTADA PRÁTICA DE CRIME, E TRANCAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA A PARTIR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO INVESTIGATÓRIO.