TJDF HBC - 197164-20040020050551HBC
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO SOB ENCOMENDA COM EXTREMA VIOLÊNCIA E CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA CAUTELAR DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.I. A presença das circunstâncias objetivas de bons antecedentes, ocupação lícita, e endereço certo não obstam sua prisão cautelar quando existentes outros requisitos autorizadores da medida.II. Verifica-se, in casu, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente como garantia da ordem pública, vez que o crime foi praticado com extrema violência e em concurso de pessoas e, também, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal já que o Paciente se evadiu do distrito da culpa conforme noticiam os autos.III. Além disso, tratando-se de crime hediondo, insuscetível de liberdade provisória conforme vedação expressa da Lei nº 8.072/90.IV. Ordem denegada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO SOB ENCOMENDA COM EXTREMA VIOLÊNCIA E CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA CAUTELAR DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.I. A presença das circunstâncias objetivas de bons antecedentes, ocupação lícita, e endereço certo não obstam sua prisão cautelar quando existentes outros requisitos autorizadores da medida.II. Verifica-se, in casu, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente como garantia da ordem pública, vez que o crime foi praticado com extrema violência e em concurso de pessoas e, também, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal já que o Paciente se evadiu do distrito da culpa conforme noticiam os autos.III. Além disso, tratando-se de crime hediondo, insuscetível de liberdade provisória conforme vedação expressa da Lei nº 8.072/90.IV. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/07/2004
Data da Publicação
:
30/08/2004
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
JERONYMO DE SOUZA
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