HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/2003. VACATIO LEGIS - INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT DENEGADO.OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/2003 TÊM POR DESTINATÁRIOS OS POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMAS, A FIM DE QUE POSSAM REGULARIZAR SUA POSSE OU PROPRIEDADE, PROVIDENCIANDO O REGISTRO, OU PARA QUE FAÇAM A ENTREGA DAS MESMAS À POLÍCIA FEDERAL, MEDIANTE RECIBO.PARA A CONFIGURAÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA, NADA IMPORTA QUE ESTA SEJA DE ORIGEM LÍCITA, OU NÃO; QUE SEJA DE PROPRIEDADE DO AGENTE, OU NÃO; QUE SEJA REGISTRADA, OU NÃO. POR CONSEGUINTE, A VACATIO LEGIS OPEROU-SE APENAS PARA AS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 12 DA LEI EM COMENTO.O PORTE ILEGAL DE ARMA, CONDUTA A QUAL FOI ATRIBUÍDA TIPICIDADE PELO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.437/97, COM ESSA QUALIDADE PERSISTIU APÓS O ADVENTO DA LEI POSTERIOR AB-ROGADORA, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA.SE A CONDUTA É TÍPICA, E SUBSISTINDO INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.WRIT DENEGADO. UNÂNIME.