TJDF HBC - 207357-20040020097858HBC
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS. SEGREGAÇÃO ANTE TEMPUS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.Se, dentre a documentação acostada, não se detecta a presença de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, não pode o Colegiado proclamar que a mesma padece da falta de fundamentação.Não há que se falar em inexistência de animus necandi, se o paciente descarregou o revólver que portava, ferindo a vítima no braço e no antebraço, com os quais defendia a região craniana.Se o fato é daqueles que repercutem gravemente na coletividade, acarretando abalos significativos na paz social, a segregação ante tempus do autor repousa em pelo menos um dos requisitos que autorizam a prisão preventiva.Ordem denegada. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS. SEGREGAÇÃO ANTE TEMPUS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.Se, dentre a documentação acostada, não se detecta a presença de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, não pode o Colegiado proclamar que a mesma padece da falta de fundamentação.Não há que se falar em inexistência de animus necandi, se o paciente descarregou o revólver que portava, ferindo a vítima no braço e no antebraço, com os quais defendia a região craniana.Se o fato é daqueles que repercutem gravemente na coletividade, acarretando abalos significativos na paz social, a segregação ante tempus do autor repousa em pelo menos um dos requisitos que autorizam a prisão preventiva.Ordem denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/01/2005
Data da Publicação
:
19/04/2005
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA