TJDF HBC - 207926-20040020087836HBC
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA NÃO EXPIRAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 29 E 30 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IRRELEVÂNCIA. PACIENTE QUE NÃO DETÉM PORTE DE ARMA. ORDEM DENEGADASe as ações nucleares atribuídas ao paciente são as de portar e transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização legal, e, revelando os autos que o paciente não dispõe dessa autorização, irrelevante se mostra o fato de que não haviam expirado os prazos estabelecidos nos artigos 29 e 30 da Lei 10.826/03, na data em que se deu a prisão em flagrante.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA NÃO EXPIRAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 29 E 30 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IRRELEVÂNCIA. PACIENTE QUE NÃO DETÉM PORTE DE ARMA. ORDEM DENEGADASe as ações nucleares atribuídas ao paciente são as de portar e transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização legal, e, revelando os autos que o paciente não dispõe dessa autorização, irrelevante se mostra o fato de que não haviam expirado os prazos estabelecidos nos artigos 29 e 30 da Lei 10.826/03, na data em que se deu a prisão em flagrante.
Data do Julgamento
:
09/12/2004
Data da Publicação
:
16/03/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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