PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARTS. 180, § 1º, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRESENÇA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA -FOLHA DE ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - INDÍCIOS DE PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITUOSA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA -EXAME DE PROVAS - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA.I) Se a folha de antecedentes do indiciado(a) noticia várias incidências, dentre as quais uma condenação, com trânsito em julgado, encontram-se presentes os motivos ensejadores da decretação da custódia preventiva. Sobressai, daí, fortes indícios de uma personalidade voltada à prática criminosa. II) Não há que se falar em violação ao Princípio do Estado de Inocência, uma vez que as prisões cautelares não possuem caráter de antecipação condenatória.III) A estreita via do Habeas Corpus não é o caminho carroçável para analisar questões de mérito, que ensejariam um exame mais aprofundado de provas. IV) Ordem denegada. Decisum unânime.