PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 12 DA LEI Nº 6368/76 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA INSTAURADO - LEI Nº 10.409/2002 - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA, UNÂNIME.I - Com as inovações trazidas pela Lei nº 10.409/2002, instaurado o incidente de dependência toxicológica, o prazo para o encerramento da instrução criminal, nos crimes previstos na Lei nº 6.368/76, é de 126 (cento e vinte e seis) dias. Portanto, não configura excesso de prazo a instrução não concluída dentro deste período. II - O tráfico ilícito de substância entorpecente é considerado crime hediondo, por força do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e, como tal, é insuscetível de liberdade provisória, sobretudo, quando o paciente foi preso em flagrante regular.III - Diante da necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicabilidade da lei penal, há de ser mantida a segregação do paciente, consoante o disposto no art. 312 do Diploma Processual Penal.IV - Denegada a Ordem de Habeas Corpus, unânime.