TJDF HBC - 209089-20050020003295HBC
HABEAS CORPUS - LIMINAR - COAÇÃO ILEGAL - IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - VÍCIOS NÃO ENCONTRADOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.A presença de testemunhas da própria infração, torna dispensáveis as testemunhas de apresentação do acusado (art. 304, §2.º, CPP).Presentes os requisitos previstos no Código de Processo Penal, mostrando-se favoráveis as condições pessoais do agente e, ainda, não havendo indícios de que, se solto, furtará ao chamamento judicial, impõe-se a concessão da ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS - LIMINAR - COAÇÃO ILEGAL - IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - VÍCIOS NÃO ENCONTRADOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.A presença de testemunhas da própria infração, torna dispensáveis as testemunhas de apresentação do acusado (art. 304, §2.º, CPP).Presentes os requisitos previstos no Código de Processo Penal, mostrando-se favoráveis as condições pessoais do agente e, ainda, não havendo indícios de que, se solto, furtará ao chamamento judicial, impõe-se a concessão da ordem.
Data do Julgamento
:
24/02/2005
Data da Publicação
:
06/04/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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