TJDF HBC - 209256-20040020102381HBC
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISUM COM TRÂNSITO EM JULGADO - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR O BEM - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - FURTO - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONCESSÃO DA ORDEM, À UNANIMIDADE.1) Ante a impossibilidade justificada de se restituir o bem, objeto de depósito judicial, em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior, afasta-se a infidelidade do depositário, obstando o decreto de sua prisão civil, consoante o disposto no art. 642 do Código Civil.2) A ocorrência policial, noticiando o furto do bem, alienado fiduciariamente, é prova bastante a justificar o caso fortuito ou força maior.3) Ordem concedida, à unanimidade.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISUM COM TRÂNSITO EM JULGADO - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR O BEM - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - FURTO - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONCESSÃO DA ORDEM, À UNANIMIDADE.1) Ante a impossibilidade justificada de se restituir o bem, objeto de depósito judicial, em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior, afasta-se a infidelidade do depositário, obstando o decreto de sua prisão civil, consoante o disposto no art. 642 do Código Civil.2) A ocorrência policial, noticiando o furto do bem, alienado fiduciariamente, é prova bastante a justificar o caso fortuito ou força maior.3) Ordem concedida, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/01/2005
Data da Publicação
:
31/03/2005
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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