TJDF HBC - 209645-20040020092742HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. A via estreita do remédio heróico não comporta dilação probatória, necessária para averiguar a ausência de citação do paciente para os atos processuais. Os oficiais de justiça gozam de fé pública, sendo-lhes exigível o cumprimento da citação, inclusive em comarca contígua. Inexistindo nos autos prova quanto à ausência de notificação do paciente, além do artigo 310 do Código de Processo Penal exigir subscrição de termo de comparecimento como condição à liberdade provisória, denega-se a ordem. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. A via estreita do remédio heróico não comporta dilação probatória, necessária para averiguar a ausência de citação do paciente para os atos processuais. Os oficiais de justiça gozam de fé pública, sendo-lhes exigível o cumprimento da citação, inclusive em comarca contígua. Inexistindo nos autos prova quanto à ausência de notificação do paciente, além do artigo 310 do Código de Processo Penal exigir subscrição de termo de comparecimento como condição à liberdade provisória, denega-se a ordem. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
06/04/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
Mostrar discussão