HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 12 DA LEI 6.368/76. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. NOVO PRAZO GLOBAL DE 125 DIAS NÃO ULTRAPASSADO. OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 64 E Nº 52 DO STJ.O novo prazo global para o término da instrução criminal, instituído pela Lei n. 10.409/2002, conforme tabela feita por Antônio Cláudio Linhares Araújo, é de 125 dias. Ademais, insistiu a defesa na oitiva de testemunha que arrolara, faltante na audiência de 14/03/2005, data em que estaria encerrada a instrução. E, como se sabe, eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando provocado pela defesa, não caracteriza constrangimento ilegal. Nesse sentido a Súmula nº 64 do STJ. Por fim, já foi encerrada a instrução criminal, com a oitiva dessa testemunha, em 21/03/2005. Assim, superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula nº 52 do STJ). Ordem que se denega.