TJDF HBC - 212265-20040020051794HBC
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.Se o paciente é primário e, tendo o Ministério Público nas alegações finais sustentado a denúncia apenas em parte, arredando a qualificadora do art. 157, § 2º, I do Código Penal, já se vislumbra a possibilidade de que, em sendo o paciente condenado, possa cumprir a pena imposta em regime menos gravoso que a moldura da prisão cautelar.Em hipótese que tal, concede-se a ordem impetrada, para que o paciente responda ao processo em liberdade vinculada (art. 310, in fine, do CPP).
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.Se o paciente é primário e, tendo o Ministério Público nas alegações finais sustentado a denúncia apenas em parte, arredando a qualificadora do art. 157, § 2º, I do Código Penal, já se vislumbra a possibilidade de que, em sendo o paciente condenado, possa cumprir a pena imposta em regime menos gravoso que a moldura da prisão cautelar.Em hipótese que tal, concede-se a ordem impetrada, para que o paciente responda ao processo em liberdade vinculada (art. 310, in fine, do CPP).
Data do Julgamento
:
05/08/2004
Data da Publicação
:
25/05/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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